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Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:
O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos c...
O movimento constitucionalista moderno surgiu no final do século XVIII com o objetivo de:
O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Como são aprovadas as Emendas à Constituição (PECs):
Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:
Com base na Constituição Federal, pode-se concluir que:
Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:
Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação à Administração Pública.