Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Públ...

Em relação às questões e processos incidentes e ao que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item seguinte.O sequestro de bens imóveis poderá se...

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a im...

Define-se fumus commissi delicti como

O Ministério Público somente poderá desistir da ação penal antes da prolação da sentença.

A prisão preventiva não deve ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato sob causa excludente ...