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De acordo com o Art. 39 do mesmo Regime Jurídico, em relação ao tempo de serviço na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguin...
Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, os Decretos Legislativos e as Resoluções aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal de Verea...
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será ef...
Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, quanto tempo de estágio probatório d...
Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias ...
Luiza é servidora da Prefeitura Municipal de São Martinho há mais de cinco anos e, durante o seu período aquisitivo de férias JAN-2020/DEZ-2020, ausen...
Nos termos da legislação que estabelece o Regime Jurídico do Município de Nova Santa Rita, a investidura em cargo público se dará com a:
Considerando os conceitos apresentados pelo Plano de Carreira do Município – Lei Municipal nº 052/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo as disposições do Art. 7º do Plano de Cargos e Salários do Município de Vacaria, para os cargos de carga horária 20 (vinte) horas semanais, po...
Para a próxima questão considere a Lei Municipal nº 604 de 02.06.2009, que consolidou o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vila Lâng...