Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200651104Prefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral ...1457941200651104Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos EleitoraisPrefeito reeleito para um mesmo município, sendo inelegível para um terceiro mandato, transfere seu domicílio eleitoral para Município diverso, buscando afastar a inelegibilidade. Pode-se, com fundamento na interpretação constitucional, afirmar que Aa inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização. Ba inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal. Cé possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante. Da inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso. Ea inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039396Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante a garantia d...Questão 457941200175974Direito ConstitucionalA respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa corre...Questão 457941200779397Direito ConstitucionalNa data de ontem, a fictícia fábrica de biscoitos Com Chocolate teve seus alimentos fiscalizados e inspecionados, inclusive com o controle de seu teor...Questão 457941200857222Direito ConstitucionalA respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.Questão 457941200947955Direito ConstitucionalO artigo 5° , inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentadaQuestão 457941201330070Direito ConstitucionalConsidere que o Secretário de Educação da Prefeitura X diagnosticou que, para uma série de disciplinas, há de forma recorrente a falta de profissionai...Questão 457941201395560Direito ConstitucionalSobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera queQuestão 457941201653207Direito ConstitucionalNos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.Questão 457941201847084Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.Questão 457941202073033Direito ConstitucionalConsiderando as atribuições constitucionais dos órgãos destinados ao exercício da segurança pública, é correto afirmar que