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Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:I. A Portaria Conjunta n. 41...

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457941200651168
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Programa Nacional de Educação Fiscal
Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:

I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.

II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.

III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.

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