As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos e...

A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal,...

A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém...

A alternativa que apresenta como é conhecido o principio orçamentário que determina que as estimativas de receita e despesas devam se referir a um per...

O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:

Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ...

De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da rece...