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A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal,...
A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às...
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Gover...
Quanto à programação orçamentária da despesa pública, são utilizadas três divisões, a saber: qualitativa, quantitativa e financeira. A alternativa que...
A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém...
A alternativa que apresenta como é conhecido o principio orçamentário que determina que as estimativas de receita e despesas devam se referir a um per...
O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também:
Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ...
De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da rece...
A estrutura programática é um elemento essencial no planejamento e na gestão das políticas públicas. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRET...