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Qual a idade do servidor público que se aposenta compulsoriamente, segundo a Emenda da Lei Orgânica n° 01/2021?
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
Segundo a doutrina, a jurisprudência e o ordenamento jurídico pátrio, é INCORRETO afirmar que:
Para efeitos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e ...
De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licita...
A lei 11.079 instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Nesse diapasão, na c...
Entende-se por Improbidade Administrativa o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública. A Lei N.º 8.429/92, também conhec...
Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as fases de um processo licitatório na sequência adequa...
Durante a elaboração de um contrato de parceria público-privada (PPP) para a construção e operação de uma infraestrutura de transporte, a equipe juríd...
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a: