Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser ...

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, ...

O princípio orçamentário da não afetação das receitas

As receitas obtidas com PIS-PASEP sobre faturamento, juros de títulos de renda e títulos do Tesouro Nacional são classificadas, respectivamente, como ...

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à cria...

A Lei Federal nº 4.320/64 determina que o registro contábil da receita e da despesa será efetuado de acordo com as especificações constantes

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o preconizado pela Constituição Federal de 88, quando esta menciona, em seu art. 165, que leis de iniciativ...

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a fin...

Com relação ao Ciclo Orçamentário do governo federal, quais são os poderes envolvidos e os respectivos papéis?

Do ponto de vista orçamentário, é correto afirmar que o código 2.1.1.0.00.0.0 refere-se a