Assinale a alternativa que contempla uma afirmação...

Q: Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A) O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. | B) O direito ao auxílio-alimentação deve ser estendido aos servidores inativos da mesma categoria dos ativos que o recebem. | C) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | D) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | E) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

457941200651614

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Regulação Econômica Estatal

Assinale a alternativa que contempla uma afirmação que está em sintonia com as súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

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