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A Constituição Federal determina que será concedido mandado de segu...

📅 2024🏢 IDESG🎯 COREN-ES📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Mandado de Segurança Constitucional

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457941200651893
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: COREN-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
A Constituição Federal determina que será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Porém, de acordo com a legislação de regência, NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar:

I. De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. De decisão judicial transitada em julgado.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para COREN-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Segurança Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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