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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O acesso às informações de interesse público exige a
necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida
ao gestor máximo do órgão detentor dessa informação.