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Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Tapes - RS📚 Direito Constitucional
#Orçamento Público#Estrutura Econômica e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Tapes - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Orçamento Público, Estrutura Econômica e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200652287
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:

I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.

III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios.

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