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Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:I. Concessão de garan...

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457941200652287
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tapes - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Conforme a Constituição Federal, em relação às finanças públicas, a lei complementar disporá sobre:
I. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

II. Fiscalização financeira da Administração Pública Direta e Indireta.

III. Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados e do Distrito Federal, excetuandose apenas os Municípios.
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