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Julgue o item subsequente. A Lei de Acesso à Informação garante o a...

📅 2023🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Surubim - PE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200652309
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Surubim - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Julgue o item subsequente.


A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos devem ser estabelecidos por lei estadual ou municipal. 
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