Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200652517De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e image...1457941200652517Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,Adevem ser tratadas de forma transparente e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, se as informações forem necessárias à defesa de direitos humanos. Bterão acesso restrito, independentemente de classificação, a agentes públicos efetivos, vedada a divulgação para instruir processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.Ctêm proteção constitucional e somente poderão ter autorizada sua divulgação para realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, mediante expresso consentimento da pessoa a que as informações se referirem. Ddevem ser classificadas no grau reservado para que tenham seu acesso restrito, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.Eterão acesso restrito, independentemente de classificação, a servidores públicos efetivos, vedada a contratação de entidade privada para executar as atividades de tratamento de informações pessoais ou sigilosas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065253Legislação FederalA entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que ...Questão 457941200099784Legislação FederalFundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo p...Questão 457941200132763Legislação FederalSegundo a Lei no 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas ativid...Questão 457941200614275Legislação FederalEm relação à Ação Civil Pública, é correto afirmar queQuestão 457941200894439Legislação FederalO recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/...Questão 457941200966310Legislação FederalAutorizar o afastamento de docentes até 30 (trinta) dias, no país, e adotar, quando couber, medidas de ordem didática, científica e administrativa, c...Questão 457941201365251Legislação FederalA Lei no 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente queQuestão 457941201523336Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser d...Questão 457941201827887Legislação FederalUma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de dis...Questão 457941202019751Legislação Federal. Sobre incorporação e condomínio no Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.