Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).

A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A) As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos. | B) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. | C) A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação). | D) A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

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Questão 457941200961579Direito Ambiental

Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e inerente a condição de ser humano. A partir d...

#Responsabilidade Ambiental

Questão 457941201247789Direito Ambiental

A lei 12.651/12 conhecida como Novo Código Florestal, determina as Áreas de Proteção Permanente (APP) que preservam as áreas contíguas às margens dos ...

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Questão 457941201389827Direito Ambiental

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#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201688152Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 1º ao 10º da Lei Nº 9.985/00:

#Aspectos Diversos do SNUC#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Questão 457941201761929Direito Ambiental

Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente.

#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Questão 457941201780038Direito Ambiental

É correto afirmar:

#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Princípio da Precaução#Fundamentos do Direito Ambiental#Princípio da Função Socioambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é corret...

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