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“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tend...

📅 2015🏢 CONSULPLAN🎯 TRE-MG📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TRE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200652767
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TRE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
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