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Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir: I. O procedimento de avaliação periódica ...

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457941200652780
Ano: 2019Banca: IDECANOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale

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