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De acordo com a Lei nº 4320/1964, consideram-se restos a pagar:
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de esta...
A lei de diretrizes orçamentárias: 1. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual. 2. Disporá sobre alterações na legislação tributária. 3. Estab...
Um município da federação firmou contrato referente a uma operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e rec...
A prefeitura de um município realizou um leilão e alienou veículos de sua propriedade. Segundo a Lei 4.320/64, o recurso oriundo da alienação de bens ...
Analise a frase abaixo: “......................... apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante”. José Mati...
Assinale a alternativa que apresenta a combinação de classificação da despesa compondo 17 dígitos: 1ª e 2ª função, 3ª ao 5ª subfunção, 6ª ao 9ª progra...
Analise o texto abaixo: “O orçamento é um instrumento de ........................... e................................. no qual as empresas buscam pla...
Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nesse caso, segundo a ...
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão: