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De acordo com o disposto no Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o servidor poderá ausentar-se do servi...
O Art. 29 da Lei Municipal nº 6.990/2018, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providên...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.Na seção em que trata do Processo Legislativo, a Lei determina que os projet...
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da pensão por morte no âmbito do Prev...
Em relação à Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Constitui infração toda açã...
A referida Lei, ao versar sobre o Sistema Tributário do Município de Sant’Ana do Livramento, estabelece que a concessão de anistia, remissão, isenção,...
Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediant...
De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licença...
Com base nas disposições do Art. 27 do Plano de Carreira dos Servidores de Vacaria, analise as seguintes assertivas relativas às gratificações para os...
Segundo o Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município, todos os profissionais de educação serão lotados em qual Secretaria?