Marque a opção INCORRETA. Em relação ao controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
A apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações
para cargo de provimento em comissão, bem como a das
concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório.
B representar ao poder competente sobre irregularidades ou
abusos apurados.
C assinar prazo para que o órgão ou a entidade adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.
D apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.
E julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as
contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.