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Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil. Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a l...

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457941200653788
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil. 


Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares. 

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