Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200653923Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de ...1457941200653923Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Decreto-Lei nº 220/1975 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá: Aa reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor Ba inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga. Ccaso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional. Da reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial. Ecaso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200201655Legislação EstadualSegundo o Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, a investidura em cargo em comissão, integrante do Grupo I – Direção e Assessoramento Supe...Questão 457941200205665Legislação EstadualSão competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência ...Questão 457941200336919Legislação EstadualPedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento,...Questão 457941200588177Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:Questão 457941201378189Legislação EstadualNo que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:Questão 457941201439979Legislação EstadualSegundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:Questão 457941201514391Legislação EstadualNos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a aut...Questão 457941201865849Legislação EstadualDeterminado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual i...Questão 457941201905898Legislação EstadualO deslocamento de funcionário, a pedido ou ex officio, do seu órgão de lotação para outra Secretaria ou órgão da estrutura do Estado denomina-se:Questão 457941201966016Legislação EstadualPor força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto ...