Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200654142A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terço...1457941200654142Ano: 2018Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal EspecialA Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, Ao aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas. Bpor abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal. Co aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços. Dé desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual. Ea quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046266Direito PenalNos crimes preterdolosos,Questão 457941200083246Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público é correto afirmar:Questão 457941200128598Direito PenalÉ causa de exclusão da tipicidade,Questão 457941200347507Direito PenalM.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município ...Questão 457941200594916Direito PenalProcessado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o r...Questão 457941200654503Direito PenalO erro em matéria penalQuestão 457941201106709Direito PenalÉ causa de aumento da pena no crime de rouboQuestão 457941201206922Direito PenalA respeito do crime de fraude processual, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201309980Direito PenalRadegunda, auditora fiscal, utilizou um automóvel que lhe estava confiado pela Administração pública para levar sua filha para a escola e, na volta, p...Questão 457941201517684Direito PenalNÃO constitui causa geral de diminuição da pena