Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Ter...

A) I e II, apenas. | B) I, III e IV, apenas. | C) III e IV, apenas. | D) II e III, apenas. | E) I e IV, apenas.

Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:

I- os fundamentos de fato e de direito.

II- a descrição dos prováveis benefícios.

III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.

IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:

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Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento...