Com base nas seguintes assertivas, assinale a
alternativa CORRETA.
I. A Constituição Federal estabelece que
aos atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível.
II. A probidade administrativa envolve
interesse transindividual, de natureza
indivisível, titularizada por toda a
sociedade e caracterizada como interesse
difuso.
III. Segundo orientação do STF, os agentes
políticos respondem por improbidade
administrativa com base na Lei nº
8.429/1992 independentemente da
sujeição dos mesmos aos crimes de
responsabilidade tipificados nas
respectivas leis especiais.
IV. O ato de improbidade, por si só, não se
iguala a um crime, caracterizando-se
como um ilícito de natureza civil e
política.