Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993...

Q: Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. | B) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. | C) Não são cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam os casos de rescisão. | D) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. | E) Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

457941200654397

Ano: 2014Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), assinale a alternativa INCORRETA.

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Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 (contratos), ass...

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