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Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e a...
Assinale a alternativa correta de acordo com o artigo 5o da Constituição Federal.
Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A ...
Em relação à Família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa que contém uma afirmação correta descrita na Constituição...
A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal...
Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que
A respeito das normas constitucionais que tratam da responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que este
Considere que Mário sequestrou Luísa há dois meses e que a mantém em cárcere privado durante todo esse tempo. Lucas é vizinho de Mário e, durante a no...
A respeito da intervenção federal, assinale a alternativa correta, com base na Constituição Federal.