O Brasil tem uma quantidade significativa de leis ...

Q: O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres indiv

A) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. | B) A casa é asilo inviolável do indivíduo e apenas as forças de segurança podem nela penetrar com ou sem o consentimento do morador, independentemente de determinação judicial, durante o dia ou noite. | C) A criação de associação de caráter paramilitar só pode ocorrer com autorização do exército brasileiro. | D) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que os cultos religiosos tenham seu funcionamento autorizado pelo Estado. | E) O deslocamento no território nacional e para um país estrangeiro só poderá ocorrer com autorização da receita federal.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Dona Inês - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Privacidade | Direito de Resposta e Indenização | Direito à Vida

O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:

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