Um ente público deseja destinar certa quantia de recursos ao
setor privado, atendendo às condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). A destinação dos recursos está
prevista na Lei Orçamentária do ente.
Ao analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), identificou-se
que as formas previstas para essa destinação deverão ser: