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Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação...

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457941200655205
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.
Conforme o Art. 111 do Código Tributário Nacional, há hipóteses em que se deve interpretar de forma literal a legislação tributária:


I. Dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
II. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.
III. Outorga de isenção.


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