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Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer cas...
Considere: I. Procurador-Geral da República. II. Advogado-Geral da União. III. Presidente do Supremo Tribunal Federal. IV. Presidente do Congresso Nac...
Proposta de emenda à Constituição de iniciativa de 27 Senadores, tendo por objetivo transferir do Ministério Público para as Defensorias Públicas a fu...
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto...
Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,
Ao disciplinar a atuação do Estado no domínio econômico, a Constituição da República estabelece que
O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extra...
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por p...
Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...