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Com base na lei das parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquia...
A(O) ______________________ representa forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada.Assinale a alternativa que preenche corretamen...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dest...
Ana, empresária individual, recebeu uma notificação da prefeitura determinando a retirada de uma estrutura irregular em frente ao seu estabelecimento ...
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto,...
Geraldo, brasileiro, servidor público federal estável, após completar todos os requisitos legais, requereu a sua aposentadoria de forma voluntária. Oc...
A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse pra...
Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:I. O processo administrativo disciplinar é um i...
É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada: