Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ...

Q: Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.

A) Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Tribunal de Contas. | B) As decisões do Conselho Deliberativo são definitivas e a elas não cabem recursos. | C) Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Prefeito Municipal, que decidirá em última instância administrativa. | D) Não é permitido interpor qualquer recurso contra as decisões do Conselho Deliberativo, exceto quando se trata de matéria de ordem econômica. | E) Das decisões do Conselho Deliberativo cabe recurso ao Diretor-Geral do SEMAE, que decidirá em última instância administrativa.

457941200655723

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Leopoldo

Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assinale a alternativa correta.

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