João, Procurador Jurídico no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado de Tocantins, almejava concorrer à promoção no âmbito
da carreira. Por tal razão, com base em alguns aspectos de sua
situação pessoal, solicitou que sua estagiária analisasse os
requisitos exigidos para essa promoção, sendo-lhe informado
que:
I. a promoção é imediata para o Procurador Jurídico aprovado
em estágio probatório.
II. não pode habilitar-se à promoção na carreira, o agente que
tenha mais de cinco faltas injustificadas no ano anterior.
III. o agente deve ter no mínimo sessenta meses de exercício no
nível imediatamente inferior.
Ao cotejar as conclusões da estagiária com a legislação de
regência, João concluiu corretamente que