Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro...

Q: Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animai

A) A pena de multa para ações consideradas como maus-tratos aos animais será estabelecida pelo agente fiscalizador, e, de acordo com a Lei nº 13.908/11, poderá apresentar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). | B) As sanções aplicadas são determinadas de acordo com a infração administrativa cometida pelo agente infrator. Caso o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção considerada de maior peso. | C) A Lei Municipal nº 13.908/11 é aplicável a crimes de maus-tratos contra animais pertencentes à fauna urbana doméstica, domiciliada e não domiciliada, mas não se aplica aos maus-tratos provocados contra animais da fauna nativa ou exótica. | D) É caracterizado como ato de reincidência genérica o cometimento de infração ambiental de natureza diversa, realizado pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro. | E) É caracterizado como ato de reincidência específica o cometimento de infração de mesma natureza pelo mesmo agente infrator. Nesse caso, a multa a ser imposta pela prática da nova infração poderá ter seu valor aumentado ao dobro.

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Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Curitiba | Lei nº 13.908/2011

Sobre a Lei Municipal nº 13.908, de 19 de dezembro de 2011, que estabelece, no âmbito do Município de Curitiba, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, assinale a alternativa correta.

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