De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe de ...

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal ...

Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalida...

As pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei para desempenhar funções próprias e típicas do Estado,...

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão ...

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.O pregão é a modalidade de licitação facultati...

Acerca das proibições ao servidor público, elencadas na Lei n° 8.112/1990, aponte a alternativa incorreta.

Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item. As sociedades de economia mista podem se revestir de qualquer ...

A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilida...