Com base no regramento da LC 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Para os fins da LRF, empresa estatal dependente é
aquela empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, os quais serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
( ) O Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso no momento do envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.