Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

As Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada são dirigidas por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.

As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Escrivães de Polícia.

A direção dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, será exercida por Investigador de Polícia.

A direção do Instituto de Identificação será exercida por Médico-Legista.

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

A) As Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada são dirigidas por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial. | B) As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Escrivães de Polícia. | C) A direção dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, será exercida por Investigador de Polícia. | D) A direção do Instituto de Identificação será exercida por Médico-Legista.

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no ar...

Questão 457941200242582Legislação Estadual

Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais

Questão 457941200326492Legislação Estadual

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:

#Legislação Estadual de Minas Gerais#Processo Administrativo de Minas Gerais

Questão 457941200696194Legislação Estadual

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceçõ...

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941200798030Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares ...

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

Questão 457941201489700Legislação Estadual

Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):

Questão 457941201652153Legislação Estadual

Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:

#Constituição Estadual de Minas Gerais#Legislação Estadual de Minas Gerais

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