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Segundo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.º 129/2013, são direitos do policial civil, EXCETO:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
O servidor e a servidora públicos submetem-se à seguinte norma no que se refere aos seus direitos e deveres:
Sobre os princípios e a forma que norteiam a atuação da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, segndo a Constituição Estadual vigente, anali...
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceçõ...
A Constituição do Estado de Minas Gerais define a competência da Justiça Militar para processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares ...
Tal como a Constituição da República de 1988, a Constituição do Estado de Minas Gerais estabeleceu um regime jurídico aos servidores públicos, no qual...
Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais é CORRETO o que se firma em: