A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da...

Q: A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

A) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade; | B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; | C) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais; | D) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu; | E) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

457941200656522

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

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A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade...

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