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Com relação ao regime diferenciado de contratações, a licitações e contratos administrativos, a responsabilidade do Estado, ao controle da administraç...
Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito...
Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.O aten...
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta no tocante ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o...
Conforme o texto constitucional, a administração pública deverá obedecer aos princípios da eficiência, da publicidade, da moralidade, da impessoalidad...
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justi...
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.Compete à União, aos estad...
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A garantia das minorias que fundamenta o modelo fe...
Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens de 59 a 61.Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de constit...