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Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Cons...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-BA📚 Legislação Estadual
#Constituição Estadual da Bahia#Legislação Estadual da Bahia

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituição Estadual da Bahia, Legislação Estadual da Bahia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200656649
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas, sem permissão ou autorização do poder público.
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