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Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa...

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457941200656765
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
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