No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF...

Q: No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana. | B) O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético. | C) O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social. | D) Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais. | E) A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.

457941200656821

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito Constitucional Ambiental | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambie...

Questões relacionadas para praticar

No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambie...

Questões relacionadas para praticar