Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200657001No que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale...1457941200657001Ano: 2021Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraNo que respeita às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988 quanto aos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.ALeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.BA lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. DOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. EA lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138899Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos. I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus d...Questão 457941200292914Direito ConstitucionalConsiderando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos “Direitos Sociais”Questão 457941200457363Direito ConstitucionalAtento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941200752962Direito ConstitucionalCom base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis,...Questão 457941200837845Direito ConstitucionalAssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição constitucional. ( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem ...Questão 457941200885874Direito ConstitucionalConforme expressamente previsto na Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941201109767Direito ConstitucionalOs conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos no Brasil, criados a partir da Constituição Federal de 1998, estão associados àQuestão 457941201354453Direito ConstitucionalNo bloco superior, estão listados tipos de “remédio constitucional”; no inferior, suas descrições e/ou características. Associe corretamente o bloco s...Questão 457941201671445Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, considere as seguintes afirmações. I. A Constituição Federal protege a privacidade, garantindo a inviolabilidade...Questão 457941201921858Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.