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As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas: I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependênci...

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457941200657226
Ano: 2023Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:


I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas
III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.


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