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O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU ...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-MS📚 Direito Constitucional
#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, TCU e Fiscalização da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200657299
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União
    O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional.


Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.
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