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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Processo Legislativo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de
emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do
respectivo estado ou do interesse nacional.