De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir ...

Q: De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela demanda, cuja a

A) poderá será recusado o recebimento de manifestações formuladas por usuários de serviços públicos, com base no princípio discricionário da conveniência e oportunidade. | B) não serão vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria. | C) a identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. | D) a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a emissão de comprovante de recebimento da manifestação. | E) a manifestação só poderá ser feita por meio eletrônico e exigirá certificação da identidade do usuário.

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Ano: 2021Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, para garantir os seus direitos, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar manifestações à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela demanda, cuja análise observará os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. De acordo com a respectiva lei, sobre as manifestações dos usuários dos serviços públicos, pode-se afirmar que:

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