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Com base na Emenda Constitucional 25 de 2000, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a su...
A adoção, de acordo com o ECA - artigo 45, depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, porém o consentimento será dispens...
A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, dentre outros:
Leia o enunciado e assinale a alternativa correta. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Dis...
De acordo com o art. 5º da CF/88 assinale a alternativa INCORRETA.
O Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos:
A Constituição Federal brasileira de 1988, no que diz respeito à estabilidade ou alterabilidade pode ser classificada como:
Em sede de controle concentrado, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, de acordo com a Con...