O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000
estabelece que o projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas
desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.
II - será acompanhado do documento a que se refere o §
6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de
compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente: